Cuiabá – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) desembolsou em dezembro de 2025 o total de R$ 28.485.472,21 em verbas consideradas extraordinárias para 323 magistrados da corte. Os pagamentos, que variaram de R$ 1.097,49 a R$ 123.217,66 por beneficiário, constam de planilha elaborada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusmat) a partir de dados oficiais divulgados pelo próprio tribunal.
Valores chegaram a desembargadores afastados
De acordo com o levantamento, desembargadores que não estavam em atividade regular também foram contemplados. Um dos exemplos é o desembargador Sebastião de Moraes Filho, que recebeu R$ 54.284,96 mesmo após ter sido aposentado compulsoriamente em novembro, ao atingir 75 anos, idade-limite prevista na legislação. Outro caso é o de João Ferreira Filho, que estava afastado das funções e recebeu R$ 54.184,54.
Recursos vieram de crédito suplementar
O pagamento dos valores foi possível graças a um crédito suplementar de R$ 40 milhões aberto pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) em favor do Poder Judiciário. O decreto autorizando a liberação do dinheiro foi publicado no Diário Oficial do Estado em dezembro.
Cobrança por transparência
O Sinjusmat sustenta que o repasse desrespeitou o artigo do regimento interno do TJ-MT que disciplina a quitação de despesas de exercícios anteriores. Pela norma, quando se trata de verbas ligadas à folha de pessoal, 30% do montante disponível deve ser reservado a magistrados e 70% a servidores. Quando o recurso é destinado a créditos de natureza indenizatória, a proporção se inverte: 70% para magistrados e 30% para servidores.
Segundo o sindicato, não houve divulgação individualizada dos beneficiários, o que motivou representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em documentos enviados ao órgão de controle, a entidade afirma que o tribunal descumpriu prazo de 60 dias para fornecer as informações e, por isso, requereu a concessão de medida liminar que suspenda novos pagamentos a magistrados enquanto a documentação não for integralmente apresentada.
Pedidos ao CNJ
Em um dos ofícios, o Sinjusmat deu prazo de 48 horas para que o TJ-MT disponibilizasse os demonstrativos detalhados dos valores pagos a magistrados e servidores entre 2019 e 2024. A entidade também solicitou o desarquivamento de procedimento interno que, segundo o sindicato, foi encerrado sem que os dados requeridos fossem informados.
O sindicato argumenta ainda que a abertura do crédito suplementar de R$ 40 milhões potencializa o risco de novos desembolsos sem a devida transparência, motivo pelo qual considera urgente a intervenção do CNJ.
Posicionamento do Tribunal
Em nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou que os pagamentos de subsídios, férias indenizáveis, décimo terceiro salário e licenças-prêmio a magistrados estão de acordo com a Constituição Federal, a legislação vigente e as normas editadas pelo CNJ. O TJ-MT afirmou que as verbas seguem critérios estritamente legais, passam por controles interno e externo e são publicadas nos canais oficiais da instituição.
Até o momento, o CNJ não se manifestou sobre a concessão da liminar solicitada pelo Sinjusmat nem sobre a instauração de eventual procedimento de inspeção das contas do tribunal mato-grossense.
O caso segue acompanhando os prazos regimentais dentro do CNJ, enquanto o sindicato reforça a cobrança por maior transparência na divulgação dos pagamentos e pela aplicação das regras de proporcionalidade entre magistrados e servidores.
