A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa PA) abriu o período para contestação dos gabaritos preliminares do concurso que oferta vagas para o cargo de Auditor. Entre as questões mais debatidas, a de número 62, aplicada no bloco de Conhecimentos Básicos, passou a ser alvo de pedido de anulação ou alteração da resposta oficial. O prazo para envio das impugnações vai até quinta-feira, 26 de março de 2026, às 17h (horário de Brasília), exclusivamente por meio do site da organizadora Fadesp.
Motivo do recurso
No gabarito preliminar, a banca considerou correta a Alternativa B, que descreve como crime “exercer, de fato, atividade privativa de instituição financeira, ainda que sem finalidade lucrativa”, com base na Lei nº 7.492/1986, que tipifica delitos contra o sistema financeiro nacional.
Especialistas em direito penal econômico, no entanto, apontam inconsistências na formulação da questão que, na prática, permitem mais de uma interpretação aceitável. O principal argumento apresentado sustenta que, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, inciso II da norma, é equiparada a instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra recursos de terceiros. Há controvérsia quanto à ausência de finalidade lucrativa quando não se caracteriza mercado ou intermediação profissional, cenário que pode afastar a tipicidade penal indicada pela banca.
Paralelamente, a Alternativa A aborda a “gestão temerária” de instituição financeira. Conforme o artigo 4º da mesma lei, essa conduta configura crime de perigo, bastando que o gestor exponha o patrimônio de terceiros a risco excessivo. Doutrinadores como José Paulo Baltazar Junior defendem que o conceito de temeridade independe de regulamento administrativo específico, bastando a demonstração do risco. Dessa forma, defensores do recurso afirmam que a alternativa A igualmente poderia ser considerada correta, gerando dubiedade e exigindo, segundo eles, a anulação da questão ou a retificação do gabarito para a letra A.
Repercussão entre os candidatos
Desde a divulgação dos gabaritos preliminares, ocorrida nesta quarta-feira (25), fóruns e grupos de estudo nas redes sociais foram tomados por discussões sobre a validade das respostas. Vários cursinhos preparatórios disponibilizaram minutas de recurso para facilitar a defesa de quem pretende contestar a correção proposta pela Fadesp. De acordo com os professores responsáveis pelo material, esclarecer pontos técnicos e citar referências jurídicas confiáveis aumentam as chances de deferimento.
Procedimento de envio
Para interpor o recurso, o participante deve acessar a área do candidato no portal da Fadesp, localizar o exame correspondente e preencher o formulário eletrônico. É necessário indicar a questão, selecionar o tipo de pedido (anulação ou alteração de gabarito) e anexar arquivo em formato PDF com a fundamentação. A banca frisa que não serão aceitas petições enviadas por outro meio nem após o horário limite de 17h do dia 26.
Segundo o edital, qualquer modificação no gabarito oficial após a análise dos recursos valerá para todos os concorrentes, independentemente de terem recorrido. Se a questão for anulada, a pontuação será atribuída a todos; se houver substituição da alternativa correta, somente os que assinalaram a nova resposta receberão os pontos.
Calendário do concurso
O concurso da Sefa PA segue cronograma que prevê, para as próximas semanas, a publicação do gabarito definitivo e do resultado preliminar das provas objetivas. Em seguida, os candidatos ainda poderão apresentar recursos contra a nota obtida. A fase discursiva, para os classificados, permanece programada conforme o edital de abertura.
O certame oferece vagas imediatas para Auditor Fiscal, carreira que exige nível superior em qualquer área e remuneração inicial superior a R$ 20 mil, além de cadastro de reserva. A seleção tem validade de dois anos, prorrogável por igual período.
Orientações finais
Os interessados em contestar a questão 62 ou qualquer outro item da prova devem reunir argumentos consistentes, citando legislação, doutrina ou jurisprudência, e respeitar rigorosamente o prazo. A recomendação é revisar se o arquivo está legível, não ultrapassa o tamanho máximo permitido pelo sistema e se contém identificação adequada da questão a que se refere.
Informações adicionais, incluindo editais, comunicados e cronograma atualizado, permanecem disponíveis no endereço eletrônico da Fadesp.
