Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cariacica (ES) devolveu a uma candidata o direito de continuar no concurso para Soldado Combatente da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES).
Ela havia sido excluída na investigação social após contar, de forma espontânea, que experimentou maconha apenas uma vez, aos 14 anos. O juiz considerou a eliminação desproporcional e determinou a reintegração definitiva da participante às próximas fases, inclusive ao curso de formação.
Decisão judicial garante retorno ao concurso da PMES
O caso tramita sob o número 5014667-65.2023.8.08.0012. Na sentença, o juiz Paulo César de Carvalho afirmou que transformar um fato isolado da adolescência em barreira permanente ao serviço público viola princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade.
A candidata já havia sido aprovada em todas as fases anteriores: prova objetiva, teste físico, avaliação psicológica e exame toxicológico de larga janela. Apesar desse histórico positivo e da ausência de antecedentes criminais, a banca avaliadora marcou “contraindicada” em sua ficha, usando apenas o antigo relato como justificativa.
Investigação social e o peso de atos da adolescência
A investigação social é etapa obrigatória em concursos policiais e busca verificar antecedentes e conduta moral dos candidatos. Contudo, a Justiça tem restringido exclusões baseadas em fatos sem relevância jurídica ou praticados na menoridade.
No processo, o magistrado destacou que o episódio ocorreu há mais de sete anos, sem gerar inquérito, processo ou condenação. O próprio relato honesto da candidata, segundo a decisão, evidencia boa-fé — elemento que deveria ser valorizado pela banca, não punido.
Casos parecidos já geraram polêmica em certames municipais. No Paraná, por exemplo, o concurso da COHAVEL também prevê investigação social, mas detalha critérios objetivos para evitar decisões subjetivas como a que ocorreu na PMES.
O que diz a jurisprudência sobre eliminação por uso de drogas
Tribunais superiores vêm firmando entendimento contrário à exclusão automática baseada em fatos antigos sem respaldo criminal. A decisão capixaba cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinam a necessidade de analisar contexto, tempo decorrido e inexistência de reincidência.
Na prática, a jurisprudência tem obrigado bancas a diferenciar usuários eventuais, sem histórico de delitos, de condutas que tragam risco real à função pública. Foi o que também motivou o Ministério Público da Bahia a pedir a suspensão de um certame municipal por critérios supostamente desiguais, conforme noticiado sobre o concurso de Cachoeira.
Especialistas explicam que as corporações podem investigar vida pregressa, mas não impor “pena eterna” por ato isolado, principalmente quando praticado na menoridade. Para o advogado da candidata, Agnaldo Bastos, o deferimento reforça a necessidade de critérios claros e proporcionalidade em seleções da segurança pública.
Impacto da decisão para futuros concursos na área de segurança pública
O posicionamento da Justiça do Espírito Santo amplia a lista de decisões que protegem candidatos contra eliminações consideradas abusivas. Entidades de concurseiros avaliam que o precedente pode influenciar bancas a revisarem seus critérios, sobretudo em concursos estaduais de Polícia Militar, Guarda Municipal e Polícia Civil.
Cidades que organizam certames para guardas municipais, como Costa Rica, no Mato Grosso do Sul, já mostram avanços. O resultado final do concurso da Guarda Civil de Costa Rica oficializou 59 aprovados após análise social pautada em documentos objetivos, reduzindo margem para avaliações subjetivas.
No setor federal, a tendência também chama atenção de quem mira seleções como o futuro concurso da Câmara dos Deputados, previsto para 2026. A expectativa é de que o edital, quando publicado, incorpore parâmetros transparentes em investigações pessoais, conforme antecipa matéria sobre a Câmara dos Deputados.
Para os cursinhos preparatórios, o cenário reforça a orientação de que candidatos sejam francos nas fichas, mas estejam prontos para contestar eventual negativa. A própria Academia Concursos já registrou aumento na procura por consultorias jurídicas voltadas à fase de investigação social.
Vale a pena recorrer à Justiça em casos semelhantes?
Dados de escritórios especializados indicam um índice relevante de liminares favoráveis a candidatos excluídos por critérios desproporcionais. Cada situação, porém, depende de prova documental e da existência ou não de antecedentes. O precedente da PMES mostra que, quando o fato é isolado, antigo e sem repercussão penal, o Judiciário tem reconhecido o direito de seguir no certame.