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quinta-feira, agosto 6

Questões de Direito Penal para concursos

Questões de Direito Penal – Bloco 1

Questões de Direito Penal

Bloco 1 – Questões 1 a 5
Questão 1 Princípios do Direito Penal
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Sobre este princípio, é correto afirmar:

Explicação

O artigo 62, §1º, inciso I, alínea “b”, da CF/88 veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal. O princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) exige que crimes e penas sejam definidos por lei em sentido estrito, ou seja, lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional. Não se admite analogia in malam partem (prejudicial ao réu) e a retroatividade só é possível quando beneficia o réu (lei mais benéfica).

Questão 2 Aplicação da Lei Penal no Tempo
João foi condenado em 2020 pelo crime de furto simples (art. 155, caput, CP) à pena de 2 anos de reclusão. Em 2024, uma nova lei reduziu a pena máxima do furto simples. Considerando a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta:

Explicação

De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este é o princípio da retroatividade da lex mitior (lei mais benéfica), previsto também no art. 5º, XL, da CF/88. Mesmo com trânsito em julgado, a lei mais favorável deve retroagir para beneficiar o condenado, podendo inclusive ensejar a revisão criminal.

Questão 3 Teoria do Crime – Tipicidade
Quanto ao conceito analítico de crime e seus elementos, analise as assertivas abaixo:

I – O fato típico é composto por conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
II – A culpabilidade é elemento do crime segundo a teoria tripartida.
III – A legítima defesa exclui a ilicitude do fato.
IV – O erro de tipo essencial invencível exclui o dolo e a culpa.

Estão corretas:

Explicação

Item I – CORRETO: O fato típico possui quatro elementos: conduta (ação ou omissão), resultado (nos crimes materiais), nexo causal e tipicidade. Item II – INCORRETO: Pela teoria tripartida adotada pelo CP, crime é fato típico, ilícito e culpável. A culpabilidade é pressuposto de aplicação da pena, não elemento do crime. Item III – CORRETO: As causas de exclusão da ilicitude estão previstas no art. 23 do CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). Item IV – CORRETO: Conforme art. 20, §1º do CP, o erro de tipo essencial invencível exclui dolo e culpa.

Questão 4 Tentativa
Maria, com intenção de matar seu marido, coloca veneno em sua comida. Porém, o marido percebe um gosto estranho e não ingere todo o alimento, sendo socorrido a tempo e sobrevivendo sem sequelas. Sobre este caso, é correto afirmar:

Explicação

Conforme o art. 14, II, do CP, ocorre tentativa quando o agente inicia a execução mas não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. No caso, Maria iniciou a execução do homicídio (colocou veneno), mas o resultado morte não ocorreu por circunstância alheia à sua vontade (vítima percebeu e não ingeriu). A tentativa é punível com a pena do crime consumado reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 14, parágrafo único). Não há desistência voluntária (pois ela não interrompeu voluntariamente) nem arrependimento eficaz (pois não impediu o resultado por ato voluntário após esgotar os meios executórios).

Questão 5 Concurso de Pessoas
Pedro convence Carlos a furtar uma residência, fornecendo-lhe informações sobre os horários em que a casa fica vazia e emprestando ferramentas para arrombar a porta. Carlos executa o furto sozinho. Sobre a participação de Pedro, assinale a alternativa correta:

Explicação

Pedro é partícipe do crime de furto. No concurso de pessoas, distingue-se autor (quem executa o núcleo do tipo) de partícipe (quem colabora sem executar diretamente). Pedro praticou participação moral (instigação) e material (fornecimento de ferramentas), mas não executou a subtração. Segundo o art. 29, caput, do CP: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. O §1º prevê que a pena do partícipe pode ser diminuída de 1/6 a 1/3 se sua participação for de menor importância. Favorecimento real pressupõe auxílio posterior à consumação do crime.

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