Questões de Direito Administrativo
Explicação
A alternativa C está CORRETA. Art. 1º da Lei 10.520/2002: o pregão destina-se à aquisição de BENS E SERVIÇOS COMUNS (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital). O julgamento é pelo critério de MENOR PREÇO. A alternativa A está incorreta: o pregão se aplica a bens E serviços comuns. A B está incorreta: no pregão, INVERTE-SE a ordem – primeiro julga-se as propostas (lance), depois verifica-se a habilitação APENAS do vencedor (art. 4º, XII da Lei 10.520/2002). A D está incorreta: o pregão pode ser presencial ou ELETRÔNICO (Decreto 10.024/2019); a Lei 14.133/2021 estabelece preferência pelo pregão eletrônico.
I – Terras devolutas são bens públicos que nunca integraram o patrimônio particular, permanecendo no domínio do Poder Público.
II – A faixa de fronteira de 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres é bem da União, sendo vedada a sua alienação.
III – Os terrenos de marinha pertencem aos Estados costeiros.
IV – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
Estão corretas:
Explicação
Item I – CORRETO: Terras devolutas são terras públicas que nunca integraram o patrimônio particular, não afetadas a qualquer uso público. Pertencem aos Estados (art. 26, IV da CF/88), salvo as indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e vias federais de comunicação, que são da União (art. 20, II). Item II – CORRETO: Art. 20, §2º da CF/88 – a faixa de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres é considerada faixa de fronteira e sua ocupação é regulada por lei, sendo fundamental para defesa do território nacional. Item III – INCORRETO: Art. 20, VII da CF/88 – os terrenos de marinha (banhados pela maré ou rios navegáveis) são bens da UNIÃO. Item IV – CORRETO: Art. 20, XI e art. 231 da CF/88 – terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
Explicação
A alternativa B está INCORRETA. A concessão de uso de bem público é contrato administrativo (não ato unilateral) e, segundo a Lei 14.133/2021, art. 76, §4º, a outorga de direito real de uso de bem público DEPENDE DE LICITAÇÃO, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. Pode ser gratuita ou onerosa. A alternativa A está correta: autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário (ex: fechamento de rua para festa). A C está correta: permissão de uso também é unilateral, discricionária e precária (ex: banca de jornal). A D está correta: Decreto-Lei 271/67 – a concessão de direito real de uso confere direito real resolúvel, sendo transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
Explicação
A alternativa D está CORRETA. Art. 3º, I da Lei 12.527/2011: a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Art. 10, §3º: o pedido de acesso NÃO precisa ser motivado, não sendo necessário indicar a razão ou justificar o interesse. O direito é amplo. A alternativa A está incorreta: o acesso é a REGRA e NÃO precisa de justificativa. A B está incorreta: art. 24, §1º – informações ultrassecretas têm prazo de 25 anos, prorrogável UMA VEZ por igual período (máximo 50 anos total). A C está incorreta: art. 12 – é gratuito o acesso, mas pode ser cobrado o custo dos serviços e materiais utilizados na reprodução (cópias, impressões).
Explicação
A alternativa A está CORRETA. As agências reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP, ANVISA, ANS, ANTT, ANTAQ, ANA, ANCINE, ANAC) são AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL, caracterizadas por: independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica (não subordinadas a ministérios), autonomia financeira e mandato fixo dos dirigentes. A alternativa B está incorreta: art. 5º da Lei 13.848/2019 – mandato de 3, 4 ou 5 anos (conforme lei de criação de cada agência, ex: ANATEL 5 anos); NÃO podem ser exonerados ad nutum – só por renúncia, condenação judicial ou processo administrativo. A C está incorreta: são da Administração INDIRETA. A D está incorreta: art. 8º – quarentena de 6 meses ou 1 ano após fim do mandato, vedando atuação no setor regulado.
